Brasil

Governo Lula discute projeto de lei que reduz piso da Saúde

Ministério da Fazenda estuda uma mudança contábil que pode, na prática, reduzir a base de cálculo do piso constitucional da Saúde nos próximos anos, exigindo da administração pública a aplicação de valores menores nessa área.

A medida também tem potencial de interferir nos limites de despesa com pessoal previstos na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), e no valor obrigatório das emendas parlamentares indicadas pelo Congresso Nacional.

A proposta consiste em mudar o critério de cálculo da RCL (receita corrente líquida), excluindo algumas fontes de arrecadação mais voláteis que hoje são contabilizadas nesse conceito.

Como a aplicação mínima de recursos na Saúde, o patamar máximo de gastos com folha de salários e o volume de emendas parlamentares são estimados como proporção da RCL, a alteração teria como consequência uma redução desses valores de referência.

A mudança consta em minuta de projeto de lei complementar para instituir o novo “Regime de Reequilíbrio Fiscal dos Estados e do Distrito Federal”. A íntegra do texto foi obtida pela Folha.

Procurado, o Ministério da Fazenda confirmou o teor do documento, com a ressalva de que se trata de “uma minuta preliminar em discussão técnica”. O projeto ainda precisa passar pelo crivo das “instâncias competentes” dentro da pasta, além de outras áreas do governo.

O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) já tem sido criticado por sua própria base aliada por pedir o afastamento dos pisos de Saúde e Educação no ano de 2023. As áreas sempre foram bandeiras do PT.

O objetivo é evitar a necessidade de remanejar até R$ 20 bilhões de outras áreas para cumprir o mínimo de recursos em ações e serviços públicos de saúde.

De acordo com a minuta de projeto, o governo pretende excluir da RCL as receitas com concessões e permissões, dividendos e participações, royalties e participações especiais, além da arrecadação obtida com programas especiais de recuperação fiscal, transações e acordos destinados a promover a regularização de créditos. As mudanças valeriam para União, estados e municípios.

A justificativa do governo é que a RCL é referência para o controle de despesas de caráter continuado, e computar receitas não recorrentes ou extraordinárias em sua base “pode criar distorções significativas e colocar em risco a sustentabilidade fiscal dos entes”.

Retirá-las, na visão da Fazenda, é uma “medida saudável”, pois evita que receitas voláteis sirvam de lastro temporário para a criação de uma despesa que terá de ser carregada de forma permanente nos orçamentos.

“Ao excluir do cômputo da RCL receitas extraordinárias, como as decorrentes de concessões, permissões e de acordos e transações tributárias, está se adotando maior rigor na mensuração de receita corrente líquida e evitando que indicadores de despesas de pessoal ou de endividamento sobre a RCL sejam momentaneamente distorcidos em função de receitas que não possuem caráter de recorrência”, diz a Fazenda.

Fonte: Folha de São Paulo

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