Concurso

Concurso público: projeto sugere isenção de taxa para quem comprovar adoção de animais

Tramita, na Câmara dos Deputados, o projeto de lei 1901/2023, da deputada federal Dayany do Capitão (União Brasil CE) que prevê a isenção do pagamento de taxas de concurso público para quem comprovar a adoção de animais nos últimos doze meses antes da inscrição no certame. A proposta foi apresentada na última sexta-feira, 14 de abril, e agora deve seguir para análise nas diversas comissões da casa, antes de ser votada, em definitivo, no plenário.

De acordo com a proposta, para a isenção é necessário que a adoção seja de animal sob tutela do poder público ou entidades privadas sem fins lucrativos destinada à proteção animal. 

Caso aprovada, a possível futura lei poderá contar com o seguinte texto:

Altera a Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, para isentar do pagamento de
taxa de inscrição em concursos públicos os candidatos que comprovarem adoção de
animais.

O Congresso Nacional decreta:

  • Art. 1º O art. 1º da Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso III:
    “Art. 1º 
    III – candidatos que comprovarem terem realizado, nos últimos doze meses contados da inscrição no concurso público, a adoção de animais que se encontravam
    temporariamente sob tutela do Poder Público ou de entidades privadas sem fins lucrativos destinadas à proteção animal.” (NR)
  • Art. 2º A isenção de que trata esta Lei não se aplica aos concursos públicos cujos editais tenham sido publicados anteriormente à sua vigência.
  • Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Fonte: JC Concursos

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