Pernambuco

Lideranças locais comemoram prorrogação do início da vigência da Nova Lei de Licitações

A prorrogação do início da vigência da Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), anunciada na quarta-feira (29) pelo governo federal, foi bem-recebida por lideranças locais. A lei, de 2021, passaria a valer a partir do próximo sábado (1º), mas os prefeitos queriam um prazo maior, alegando que não tinham tido tempo suficiente para se adequarem às alterações.

A prorrogação era uma das principais reivindicações dos gestores municipais que participaram da 24ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, promovida pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), que começou dia 27 e terminou nesta quinta-feira (30), na capital federal.

A presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) e prefeita de Serra TalhadaMárcia Conrado (PT), afirmou que foram muitas as dificuldades enfrentadas, como a pandemia, para a adequação às normas da nova lei e que menos de 20% dos municípios brasileiros conseguiram se adequar. A prorrogação, lembrou ela, vai permitir que os municípios adequem todo o aparato técnico necessário para execução da lei e capacitação da equipe técnica.

“A pandemia foi um fator primordial para a solicitação dos gestores e gestores municipais em adiar a execução da Lei N° 14.133, pois os municípios concentraram seus esforços para realizar ações de emergência em diversas áreas como educação, assistência social e, principalmente, saúde”, justificou.

O deputado estadual José Patriota (PSB), que é ex-presidente da Amupe e hoje está à frente da Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), concorda com Márcia. O parlamentar não questiona a lei, dizendo que ela “está muito bem estruturada”, mas lembrou que maioria dos municípios hoje sofre com falta de equipes.

“A complexidade das mudanças é grande, logo não é possível capacitar todo mundo ao nível de dominar o assunto. É tudo novo”, acrescentou. Segundo Patriota, mesmo com os cursos promovidos pela Amupe, a CNM e o Tribunal de Contas para as prefeituras, ainda há muita insegurança nos pequenos municípios, que é maioria. “As prefeituras que têm grandes estruturas podem contratar consultorias, mas as pequenas têm muita dificuldade”, explicou.

Sancionada pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL), há dois anos, a lei atualiza as normas para a contratação de serviços e produtos pelo poder público. A nova legislação substitui a atual, em vigor desde 1993 e atualiza as Leis de Pregão e o RDC (Regime Diferenciado de Contratações Públicas).

O relator do projeto, deputado federal Augusto Coutinho (Republicanos), já havia afirmado que a finalidade é reduzir a corrupção nos processos licitatórios e dar mais transparência e celeridade às atividades do poder público.

Fonte: Folha de Pernambuco

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